Domingo, 5 de setembro de 2010 :: 85014 visitas desde janeiro/2005 

HC Nº 48.805 Súmula 560, STF – A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido estende-se ao crime de contrabando ou descaminho por força do artigo 18, § 2º do decreto 157-/1967. 
Parte significativa da doutrina atenta que a extinção deve ser estendida pois existe a mesma razão fundamental.  Tribunais pátrios entendem que a extinção pelo pagamento do tributo antes da denúncia não se aplica ao descaminho, tem em vista a taxatividade do artigo 34 da lei 9249/1995 + bem jurídico tutelado no descaminho, além de abranges o interesse da Fazenda Nacional, protege a administração pública no tocante à incolumidade. Inaplicável a analogia, admitindo-se apenas a diminuição de pena. 
Julgados em sentido contrário são raríssimos.