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NOTÍCIAS
 
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Condenação não pode ser baseada somente em inquérito (25.8.2010)

Decisão do STJ:Adulterar hodômetro de veículo caracteriza crime contra o consumidor (20.8.2010)

Perícia Criminal: precariedade (17.8.2010)

Justiça aceita denúncia por sonegação contra Tânia Bulhões (5.7.2010)

Livro: O Inquérito Policial no Brasil: uma Pesquisa Empírica - autor: Michel Misse (5.7.2010)

site STJ: Advogado acusado de apropriação indébita (16.6.2010)

STJ - Julgado na 3ª Sessão - Competência crimes contra a honra - Imprensa (21.5.2010)

Nova prescrição no Direito Penal (19.5.2010)

Site STJ: Habeas Corpus concedido a esposa testemunha do marido, réu em processo crime (7.5.2010)

Súmulas Recentes do STJ (7.5.2010)

STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (3.5.2010)

Produtores de cana acusam usinas de cartel (14.4.2010)

DECISÃO STJ (13.4.2010)

STJ mantém decreto de prisão preventiva de homem que matou por ciúmes (30.3.2010)

Passaporte Falso. Inexigibilidade. Outra Conduta (8.3.2010)

STJ mantém Fausto de Sanctis à frente dos processos de Daniel Dantas (5.3.2010)

Lei Maria da Penha - Lei 11340/2006 (1.3.2010)

Crimes Tributários Alcance da Súmula vinculante nº 24 (19.12.2009)

Notas Fiscais Inidôneas (29.11.2009)

DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SEUS EFEITOS PENAIS (20.11.2008)


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