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DESTAQUES
STF JULGA HABEAS CORPUS CONTRÁRIO ÀS REGRAS DA SÚMULA VINCULANTE 24
STF admite prisão antes de processo administrativo em julgamento de Habeas Corpus [mais]
DENÚNCIA ANÔNIMA LEGITIMA INVESTIGAÇÃO
Denúncia anônima junto com outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação, conforme recente decisão do STJ [mais]
BEM DE FAMÍLIA É PENHORADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA
Decisão recente do STJ manteve penhora em bem de família em ação penal [mais]
Descumprimento de medida cautelar
Força tarefa terá juízes para atender 24hs - Fonte: Folha de S. Paulo (2 de novembro de 2011) [mais]
STF decide que embriaguez ao volante constitui crime
Recente HABEAS CORPUS julgado no STF manteve condenação de motorista por dirigir embriagado [mais]
Boletim de Ocorrência basta para ação com base na Lei Maria ... (Notícias)
Revisão Criminal: Coisa julgada - ausência de prova suficien... (Notícias)
NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA... (Notícias)
Uso de incentivo fiscal vetado pelo STF pode gerar processo ... (Notícias)
CASO PIMENTA NEVES: FACILIDADES DA LEI OU MOROSIDADE DO JUDI... (Notícias)
A sentença penal e a reparação do dano... (Notícias)
Difamação no Orkut é competência Federal... (Notícias)
Violência contra a mulher é crime de maior potencial ofensiv... (Notícias)
Execução de sentença antes do julgamento de Recursos... (Notícias)
Bafômetro substitui exame de sangue em casos de embriaguez... (Notícias)





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