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DESTAQUES
DENÚNCIA ANÔNIMA LEGITIMA INVESTIGAÇÃO
Denúncia anônima junto com outros elementos de prova é legítima para iniciar investigação, conforme recente decisão do STJ [mais]
BEM DE FAMÍLIA É PENHORADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA
Decisão recente do STJ manteve penhora em bem de família em ação penal [mais]
Descumprimento de medida cautelar
Força tarefa terá juízes para atender 24hs - Fonte: Folha de S. Paulo (2 de novembro de 2011) [mais]
STF decide que embriaguez ao volante constitui crime
Recente HABEAS CORPUS julgado no STF manteve condenação de motorista por dirigir embriagado [mais]
Boletim de Ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha
Recente decisão do STJ - 6a Turma [mais]
Revisão Criminal: Coisa julgada - ausência de prova suficien... (Notícias)
NOVAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA... (Notícias)
Uso de incentivo fiscal vetado pelo STF pode gerar processo ... (Notícias)
CASO PIMENTA NEVES: FACILIDADES DA LEI OU MOROSIDADE DO JUDI... (Notícias)
A sentença penal e a reparação do dano... (Notícias)
Difamação no Orkut é competência Federal... (Notícias)
Violência contra a mulher é crime de maior potencial ofensiv... (Notícias)
Execução de sentença antes do julgamento de Recursos... (Notícias)
Bafômetro substitui exame de sangue em casos de embriaguez... (Notícias)
Relação da nova Lei do salário mínimo com o parcelamento de ... (Notícias)





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